A Comissão de Políticas Públicas em Nutrição foi criada em 2018, e o CRN-3 é o primeiro regional do Sistema CFN/CRN a possuir uma comissão específica, que tem como objetivo identificar e qualificar projetos de leis de âmbito federal, dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e seus respectivos munícipios, referentes à alimentação, nutrição e segurança alimentar e nutricional que possam fortalecer a atuação do nutricionista e do técnico em nutrição e dietética. 

 

Saiba como funciona o processo legislativo

Confira os projetos de Lei que o CRN-3 e o Sistema CFN/CRN acompanham diariamente

 

– PL 6819/2010 – Piso Salarial e seus apensados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao/?idProposicao=466341

– PL 961/2019 – Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192571

– PL 5881/2019 – Exames laboratoriais

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao/?idProposicao=332450

– PL 10367/2018 – IRPF e seus apensados.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao/?idProposicao=582468

– PL 5056/2013 – Técnicos em Nutrição e Dietética

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565753

– PLS 5983/2019 – Senado – Acupuntura

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139802 

– PL 5414/2016 – EaD

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085970

– PL 6272/2019 – Recomendação de parâmetros numéricos mínimos de nutricionistas por aluno para o quadro técnico. (Com o GT 465)

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2231783

– PL 3614/2015 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2054604

– PLS 34/2020 – Acrescenta art. 30-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS).

https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-34-2020

– PDL 216/2022 – Susta a expressão “Solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente” no inciso II do art. 18 da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 465 de 24 de fevereiro de 2021.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2326961&fichaAmigavel=nao

– PL 1083/2022 – Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2320917

– PL 3081/2022 – Desregulamentação

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2345303&fichaAmigavel=nao

– PL  3736/2019 – Gastrólogo

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2209490&fichaAmigavel=nao

– PL 3429/2020 – Cientista de alimentos

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255757

– PL 3979/2019 e seus apensados (Anuidades)

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211561

– PL 6299/2002 – ORIGEM PLS 526/1999 – SENADOR Blairo Maggi

No senado PL 1459/2022 – Agrotóxicos

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153396

– PL 1755/2007 – Refrigerante – Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=362520

– PL 4195/2012 – Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=551686&fichaAmigavel=nao

– PL 8816/2017 – Origem Senado Federal PLS 217/2015 Senador Roberto Rocha

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2155290&fichaAmigavel=nao

– PL 3292/2020 – Leite Fluido (Pnae)

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255149

 

Qual a função das comissões no legislativo?

 

 

Saiba mais sobre o processo legislativo: https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/