POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COLETA DE DADOS PESSOAIS

Este documento tem como finalidade dar transparência ao tratamento de dados efetuado pelo Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região (CRN3), explicando de forma sintética e simples como os dados pessoais são tratados por este órgão.

Seus dados pessoais podem ser tratados por este órgão em diversas situações ou para diversas finalidades, apontadas mais adiante. Em todos os casos, são seguidas as regras estabelecidas pela legislação vigente.

É importante registrar que nossas práticas de tratamento de dados pessoais podem sofrer alterações, sempre visando aprimorar a conformidade com a legislação e regulamentação em vigor, bem como para ampliar e/ ou melhorar a segurança dos dados. Por esta razão, é importante conferir esta política regularmente para saber quando eventualmente houver alguma alteração desta presente política de privacidade.

1. Dados pessoais tratados e finalidades dos tratamentos

Nosso Órgão pode coletar seus dados pessoais em diversas situações, conforme a necessidade, para a execução de nossas atribuições legais de forma adequada e segura. Veja a seguir quais dados são tratados, a sua forma principal de coleta e qual a finalidade preponderante do respectivo tratamento:

Finalidade	Dados tratados	Coleta
Atendimento a consultas públicas	Nome, e-mail, endereço e nº de inscrição profissional	Ocorre no momento da inscrição do profissional junto ao órgão.
Realizar atividades de fiscalização profissional previstas em legislação e/ou regulamento	Nome, nº de inscrição profissional, e-mail, telefone, endereço, nº RG, CPF, estado civil, entre outros necessários à atividade fiscalizatória prevista em lei	Durante o processo de inscrição no órgão, ou durante o procedimento de fiscalização e/ou investigação.
Integração dos estudantes às atividades do CRN3	Nome, e-mail telefone, RG.	Junto à coordenação dos respectivos cursos, de acordo com o interesse do próprio participante.
Promoção de eventos de formação profissional, aperfeiçoamento e afins	Nome, e-mail, telefone, RG	Mediante inscrição do interessado ou junto à instituição de ensino
Análise de pedidos de inscrição profissional, primária ou secundária, transferência de inscrição	Nome, CPF, Nacionalidade, RG, Estado Civil, Endereço, Assinatura, Contrato Social, CTPS, Contrato de Prestação de Serviço, certificado de conclusão de curso, diploma do curso de Nutrição, certidão de registro civil, título de eleitor, carteira de reservista	Durante o processo de inscrição profissional
Análise de pedido de certificado de pós-graduação	Nome, nº de RG, CPF, Certificado de conclusão do curso de pós-graduação	Durante atividade de fiscalização ou por solicitação do profissional
Registro de atas	Nome e nº de inscrição profissional	Diretamente com o titular
Registros contábeis e administrativos para cumprimento de obrigações legais e/ou proteção de direitos	Nome, telefone, endereço, e-mail, CPF, PIS, conta bancária, valores pagos e/ou recebidos	Em diversos momentos distintos, a depender da origem do registro
Autorização de Responsabilidade Técnica	Nome, CPF, nº de registro profissional	No processo de inscrição profissional
Atendimento ao profissional	Nome, nº de registro profissional	Diretamente com o titular durante o atendimento
Atuação em processos judiciais e administrativos, elaboração de pareceres e contratos	Nome, CPF, RG, endereço, CTPS, e-mail, telefone, nacionalidade, estado civil, sexo, foto, CNH, nº de inscrição profissional, dados bancários e financeiros, entre outros que se fizerem necessários à representação institucional	Em diversos momentos a depender da origem do processo ou procedimento judicial ou administrativo
Processo eleitoral para formação do conselho	Nome e nº de inscrição profissional, filiação a sindicatos	Durante o processo de inscrição das chapas
Habilitação de fornecedores em licitações ou contratação com dispensa de licitação	Nome, CPF, RG, estado civil, endereço, nacionalidade, empresa à qual a pessoa é vinculada	Durante o processo de habilitação da própria licitação e/ou elaboração do contrato
Divulgação de eventos promovidos pelo CRN3	Nome e foto	Durante a realização do evento
Divulgação de profissionais destaques no âmbito da competência territorial do CRN3	Nome, nº de inscrição profissional e foto	Diretamente com o titular indicado
Autorização para estacionamento nas vagas reservadas do CRN3	Nome, CPF, placa do veículo	Diretamente com o titular quando solicitada a autorização
Recepção de denúncias e processos disciplinares	Nome, endereço, nº de inscrição profissional, e-mail, demais dados fornecidos pelo denunciante, nome do patrono e sua respectiva inscrição profissional. Dados de identificação do denunciante como nome, endereço, telefone, ID de rede social, profissão e telefone	No recebimento de denúncias ou durante o trâmite do procedimento disciplinar
Recebimento de currículos e seleção de profissionais	Dados de identificação informados pelo próprio interessado	Através do currículo, inscrição para vaga publicada ou durante o processo de seleção
Concessão de desconto da anuidade	Nome, nº de inscrição profissional, endereço, telefone, e-mail, cópia da CTPS, comprovação da concessão de aposentadoria INSS, cópia do diário oficial com a concessão do benefício de aposentadoria	Através de portão onde o próprio titular solicita o desconto

 

A depender do caso concreto diferentes podem ser os dados tratados em cada uma das hipóteses elencadas acima, podendo variar para mais ou para menos o volume de dados tratados. 

Vale ressaltar, entretanto, que apenas serão tratados aqueles dados que forem necessários ao atingimento da finalidade à qual se destina em cada caso, analisado individualmente. Ou seja, o CRN3 efetuará apenas o mínimo tratamento necessário utilizando-se o menor volume possível de dados pessoais para o atingimento da sua respectiva finalidade.

Com isto em mente, dispusemos acima em linhas gerais quais dados pessoais são tratados pelo órgão e para o que são tratados. Havendo alguma dúvida quanto ao tratamento dos seus dados pelo CRN3, sobre como ou para que é feito este tratamento, fique à vontade para entrar em contato com nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que estará pronto para esclarecer o que for necessário.

2. Porque podemos tratar seus dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é necessário basicamente para garantir que o CRN3 possa cumprir suas funções institucionais de maneira adequada e em conformidade com a lei.

O mais comum é que o CRN3 trate dados pessoais para o cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória, uma vez que nossa atuação é pautada e limitada por diversos diplomas legais e infralegais.

Contudo, destacamos que os dados pessoais podem ser tratados por este ente para:

a. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Esta é a regra geral, haja vista que nossas atividades são pautadas e limitadas pela legislação vigente. Ocorre quando, por exemplo você protocola seu pedido de inscrição profissional, seu pedido de informação, ou quando solicita a emissão de algum documento comprobatório. Ocorre também quando efetuamos atividades fiscalizatórias definidas pela lei, seja junto às instituições de ensino, aos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados às competências do órgão ou mediante denúncia.

b. O exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo: Como o ônus de comprovar a regularidade das atividades deste ente recai inteiramente sobre este, é importante que tudo o que é feito - sempre que possível - seja registrado e guardado para eventual necessidade de comprovação em algum processo judicial ou administrativo que o órgão venha a responder ou propor. É o que acontece, por exemplo, sempre que armazenamos os registros contábeis e financeiros.

c. A execução de atos preliminares ao contrato e para a execução do contrato: São dados tratados nos casos em que há a necessidade de contratação de serviços ou produtos de entes privados, o que, necessariamente exige o tratamento dos dados pessoais. Por exemplo, é necessária a identificação dos representantes legais das empresas contratadas nos instrumentos contratuais, durante o processo de habilitação em licitações e afins.

d. O uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas: Ocorre quando alguma política pública prevista em lei exige a atuação conjunta de mais de um órgão estatal com a finalidade de executar políticas públicas previstas em lei. Nestes casos, recebemos e/ou partilhamos dados para que tal política pública seja efetivada. Por exemplo, acontece quando há a integração com unidades de ensino superior que oferecem o curso graduação em Nutrição, seja para fiscalização de quem e o que está sendo ensinado, seja para executar atividades conjuntas, como seminários e congressos.

e. O atingimento de finalidades de Legítimo Interesse: Ocorre em situações excepcionais e bem pontuais, quando o tratamento não envolve necessariamente o cumprimento de uma obrigação legal, porém visa atender a um interesse legítimo seja do CRN3, do próprio titular dos dados ou de terceiros. Por exemplo, acontece quando o CRN3 compartilha fotos e vídeos de seminários, conferências e congressos promovidos pela entidade nas redes sociais e em seu site para dar publicidade aos eventos.

f. Consentimento: Acontece nas hipóteses em que o titular concorda expressamente com o tratamento dos seus dados pessoais de maneira inequívoca. Por exemplo, acontece quando o titular solicita autorização para utilizar alguma das vagas de estacionamento reservadas pela entidade.

Caso haja alguma dúvida sobre o porquê qualquer dado pessoal seu foi solicitado ou tratado pelo CRN3, ou qual o fundamento legal para tal tratamento, pedimos a gentileza de fazer contato com nosso Encarregado, DPO, pelos canais indicados ao final deste documento, solicitando os esclarecimentos que entender pertinentes.

3. Cookies, WebBeacons e outras tecnologias

Quando você entrar em nosso site pela primeira vez será solicitada a sua concordância para o tratamento dos seus dados de navegação, ou cookies. Caso haja o consentimento para o uso dos seus cookies, estes servirão para auxiliar no diagnóstico e solução de eventuais problemas técnicos do site ou da navegação, bem como para desenvolver novas melhorias que elevem a qualidade da sua experiência em nossas plataformas. Tecnologias de monitoramento também são usadas para fins estatísticos, sem individualizar o usuário. Em nenhuma hipótese serão utilizados cookies maliciosos, tampouco as informações dos seus cookies serão fornecidas a terceiros ou compartilhadas a qualquer pretexto. Não havendo o seu consentimento, não serão usados seus cookies, porém, estará ciente de que a navegação em nosso site ou aplicativo não irá aproveitar todas as suas funcionalidades.

4. Com quem compartilhamos dados pessoais

Existem algumas situações em que é necessário o compartilhamento de dados pessoais com outros entes sejam eles de direito público ou privado.

Sendo assim os dados pessoais tratados pelo CRN-3 podem ser divulgados, transferidos ou compartilhados com:

a) O público em geral:

§ Quando é feita consulta pública aos quadros dos profissionais inscritos perante a entidade; quando há a publicidade de registros dos eventos públicos realizados pela entidade; quando identifica em seu site os coordenadores de cursos de nutrição; quando divulga quem são os membros do conselho; quando divulga informações exigidas por lei no portal da transparência.

b) Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas, Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério Público e outros órgãos ou instituições fiscalizadoras;

§ Para possibilitar o cumprimento das obrigações legais dos órgãos e entidades fiscalizadores; para a atuação em processos judiciais ou administrativos dos quais o CRN3 seja parte ou interessado; para o cumprimento de ordens judiciais ou determinações de órgãos reguladores;

c) Banco do Brasil e outras instituições financeiras;

§ Para a geração e registro de boletos; para o registro e controle financeiro e contábil da entidade;

d) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:

§ Para o envio de correspondências, notificações, autos de infração, entre outros, no cumprimento das atribuições da entidade;

e) Empresas terceirizadas que atuam no suporte às atividades do CRN3;

§ Para manutenção e armazenamento de bancos de dados em ambiente digital seguro; para representação em processos judiciais; para confecção de crachás e carteiras de identidade; para o controle do uso do das vagas de estacionamento;

Todos os entes terceiros que possuem acesso aos seus dados, assim o fazem única e exclusivamente para cumprir as finalidades acima descritas, dependendo de cada caso e necessidade, acessando apenas aqueles dados que forem necessários.

O CRN3 não comercializa dados pessoais de qualquer pessoa, em nenhuma hipótese.

5. Sobre o armazenamento e período de conservação dos dados

Seus dados coletados digitalmente são armazenados em servidores locais e em repositórios online. Os documentos físicos são armazenados em pastas próprias em arquivos destinados a este fim em cada setor que esteja manejando a documentação naquele momento.

Importante ressaltar que mesmo nos casos em que seus dados são armazenados em um servidores cloud, em “nuvem”, o controle e a responsabilidade sobre estes dados continuam sendo do CRN3 em conjunto com a empresa ou instituição que faz a operação do tratamento respectivo.

Considerando a natureza dos dados tratados por este Órgão e a necessidade de preservação das informações por longos períodos, principalmente para garantir a proteção de direitos tanto do CRN3 quanto do próprio titular, os dados pessoais são armazenados, de modo geral, por tempo indeterminado.

6. Da segurança dos dados

São adotadas diversas medidas de segurança, para que seus dados sejam armazenados de maneira segura, cumprindo todas as medidas legais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados. As medidas de segurança visam, dentre outros, impedir o acesso não autorizado, a destruição, a perda, a alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos seus dados que estejam conosco.

Ressaltamos, porém, que infelizmente nenhuma plataforma digital é absolutamente segura. A nossa busca por maior segurança é contínua, porém nenhuma tecnologia de segurança disponível no mercado é infalível, isto é fato. O CRN3 não se responsabiliza por incidentes de segurança que venham a ser gerados ou causados por terceiros, sem sua culpa. Sendo assim, caso esteja preocupado com a segurança dos seus dados, faça contato conosco através de nosso Encarregado para que possamos lhe auxiliar e esclarecer o que for preciso.

7. Dos direitos dos titulares

A requisição de qualquer direito envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo titular, deverá ser feita através do preenchimento do competente formulário, que deverá ser solicitado ao Encarregado pessoalmente, na sede do CRN, ou por e-mail, através do contato indicado mais adiante. Para o atendimento da requisição de direitos será necessária a confirmação da sua identidade. Por isto o nosso Encarregado poderá lhe solicitar alguns dados e documentos complementares.

Os titulares dos dados poderão solicitar: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados; a anonimização, bloqueio ou exclusão de seus dados; a eliminação dos dados tratados com base no consentimento; a revogação do consentimento; a informação de com quais entidades públicas e privadas houve o uso compartilhado dos dados; a portabilidade dos dados.

Os titulares poderão, a qualquer momento revogar o consentimento para futura coleta e tratamento de seus dados pessoais. A revogação do consentimento pode inviabilizar parcial ou totalmente a efetivação da finalidade que deu causa à sua coleta. Não serão excluídos dados pessoais tratados com base legal diversa do consentimento, como por exemplo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Havendo a solicitação de exclusão dos dados, o CRN3 eliminará todos os seus dados de todos os nossos bancos de dados, ressalvados aqueles essenciais ao cumprimento de obrigação legal ou de órgão regulador, para a proteção de direitos em eventual demanda judicial ou administrativa, ou ainda, para fins de auditoria.

8. Mudanças na política de privacidade e coleta de dados

Nossa política de privacidade está em constante aperfeiçoamento e melhoria, por isso nos reservamos no direito de modificá-la a qualquer momento, sem prévio aviso. Para ter conhecimento das modificações, recomendamos que você visite nossa página periodicamente.

9. Disposições Gerais

Se você tem qualquer questionamento sobre este Aviso de Privacidade, sobre como nós manipulamos seus dados pessoais, gostaria de exercer algum de seus direitos previstos na LGPD, ou em caso de violação, não conformidade ou qualquer irregularidade relacionada à operação com dados pessoais, efetuadas por nós ou nossos parceiros/fornecedores, por favor contate o nosso Encarregado de Dados, DPO, Contego Security, pessoa responsável Ruan Diego Batista, através do e-mail: dpo@contego.com.br.

Data da atualização:  17 de Setembro de 2024.