Ministério da Saúde

Órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de políticas públicas voltadas à promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros. Sua principal missão é a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

SLEGIS - Sistema de Legislação da Saúde

Portaria_MS 2715/2011 (atualiza_PNAN) Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Portaria MS nº 1428/1993 - Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos" - COD-100 a 001.0001, as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" - COD- 100 a 002.0001, e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos"- COD- 100 a 003.0001 e COD- 100 a 004.0001.


Portaria Nº 2528 de 19 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;

RESOLUÇÃO - RDC Nº 778, DE 1° DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos. 

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém- nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

RDC Nº 216, DE 9 DE FEVEIRO DE 2018 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 13 de março de 2014


Resolucao RDC nº 26/2014 - Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos; 

Resolução RDC n°11/2014 - Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências; RDC Nº 216, DE 9 DE FEVEIRO DE 2018 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 11, de 13 de março de 2014.



RDC nº 243/2018 -  Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.  Complementada pela RDC nº 843/2024 - Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.  IN nº 304/2024 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. e a IN nº 373/2025 - Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. 


RDC nº 843/2024 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. 

IN n° 281/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA - Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. 

RESOLUÇÃO - RDC Nº 917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar

RDC nº 429/2020 - dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. IN nº 75/20 (Instrução Normativa), de 8 de outubro de 2020, estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.





 

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Resolução Normativa - RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020.  

Resolução Normativa (RN) nº 575/2023, conforme o site oficial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – (esta Resolução inclui mais terapias)

MEC – Ministério da Educação

Órgão do Governo Federal responsável pela formulação e implementação da política nacional de educação no Brasil, abrangendo desde a educação infantil até a superior. 


MEC Normas - Sistema de Consulta à Legislação e aos Atos Normativos do Ministério da Educação

Resolução CNE/CES nº 2, de 15 de agosto de 2025 -  Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Nutrição. 

FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), responsável por repassar recursos financeiros e executar a maioria das ações de educação básica no Brasil. O FNDE gerencia programas que impactam diretamente o dia a dia de alunos e professores da rede pública, dentre eles o PNAE- Alimentação Escolar. 

MEC Normas - Sistema de Consulta à Legislação e aos Atos Normativos do Ministério da Educação

Resolução CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

SMS - Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo  

Órgão da Prefeitura responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital paulista. Ela planeja e executa políticas públicas para garantir o acesso da população a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. 


Biblioteca Virtual em Saúde - Legislação

Portaria SMS.G nº_2619/2011 - Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos; 

CVS – Centro de Vigilância Sanitária

O CVS é um dos órgãos que compõem a estrutura de vigilância e saúde pública do Estado de São Paulo. É o órgão que regulamenta, intervém e fiscaliza problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens (alimentos, remédios, cosméticos) e da prestação de serviços de interesse à saúde.

CVS – Legislação

Resolucao SS nº 123/2001 - Define e Classifica as Instituições Geriátricas no âmbito do Estado de São Paulo;

Portaria interministerial 

Ato administrativo normativo conjunto, emitido simultaneamente por dois ou mais ministérios ou órgãos governamentais de alto nível. Ela serve para alinhar diretrizes, definir responsabilidades compartilhadas e coordenar ações que envolvem diferentes setores do governo, assegurando a execução conjunta de políticas públicas.


Portal da Legislação  - Consulta Leis
 

Portaria Interministerial nº_1010/2006 - Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional; 

Portaria nº 1.738, de 19 de agosto de 2013 - Estabelece incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.