Certidão de Acervo Técnico - CAT
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Documento comprobatório que certifica, para os efeitos legais, os serviços prestados a terceiros por Nutricionista ou por Técnico em Nutrição e Dietética ou por pessoas jurídicas.
Para emissão, é necessário enviar os documentos listados abaixo via e-mail (PDF):
Documentos para emissão de CAT PF:
Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Cópia da Nomeação e Termo de Posse (em caso de servidor público estatutário);
Contrato de Prestação de Serviços e notas fiscais, recibos de profissionais liberais autônomos e contracheque;
Declaração de empregador ou contratante do representante legal;
Termo de Voluntariado;
Carteira identidade profissional;
Cópias de recibos de serviços prestados.
Requerimento e Declaração de Veracidade p/ Expedição de Certidão de Acervo Técnico PF Nutricionista
Documentos para emissão de CAT PJ:
Requerimento p/ Expedição de Certidão de Acervo Técnico Pj
O CRN-3, se julgar necessário, poderá solicitar que a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica apresente os documentos físicos originais ou equivalentes relativos a prestação de serviços de alimentação (tais como: Contratos, Aditivos Contratuais, etc...), sendo passível de cancelamento da Certidão de Acervo Técnico.
Estas Certidões são isentas de taxa de expedição, conforme disposto na Resolução CFN Nº 776/2024.
Observação:
A Certidão de Acervo Técnico – PJ (CAT PJ) será expedida conforme os dados informados e enviados eletronicamente pela pessoa jurídica (relativo aos serviços de alimentação prestados aos clientes) no Recadastramento do exercício vigente ou por dimensionamento digitalizado enviado no ato da entrada da inscrição (quando for o caso de entrada na inscrição no exercício vigente).