A Comissão de Políticas Públicas do CRN-3 elaborou proposta de anteprojeto de lei que torna obrigatória a oferta gratuita de água potável em bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e hotéis no Estado de MS, evitando assim o consumo de bebidas açucaradas.

Esta é mais uma iniciativa do Conselho no cumprimento do seu papel social de proteger a saúde da população e fomentar políticas públicas de Alimentação e Nutrição, que corrobora com a sua missão de contribuir para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

A ação foi iniciada em outubro de 2020, quando a Conselheira Osvaldinete Lopes e a Nutricionista Cristina Bignardi, representante deste Regional no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Grande, promoveram encontro com o deputado, coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional (FPSAN) da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

O anteprojeto é resultado de diversos encontros de trabalho entre representantes da FPSAN de MS, juntamente com o CRN-3, o COMSAN-CG e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-MS).

Na foto, registro do último encontro realizado com Márcio Oliveira, Assessor Jurídico da FPSAN, Osvaldinete Lopes, Conselheira do CRN-3, Deputado Cabo Almi, Cristina Bignardi, Representante do CRN-3 no COMSAN-CG, e Francisco Ferreira, Chefe de Gabinete.

O CRN-3 solicitou empenho para apresentação e aprovação do anteprojeto, e continua à disposição da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul para subsidiar as discussões acerca do tema.