Há quase duas décadas, os CECANEs atuam na consolidação do PNAE como política pública de garantia ao Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.

Presentes em 22 estados da federação, os CECANEs são executados via parceria entre via parceria entre o Ministério da Educação (MEC/FNDE) e as Universidades e Institutos Federais, se materializando como referência no assessoramento técnico às secretarias estaduais e municipais de educação de todo o país.

Dada a importância, o CRN-3 vem a público manifestar sua preocupação e contrariedade frente à desestruturação decorrente da proposta de unificação dos centros colaboradores de programas educacionais, com possível comprometimento da efetividade do PNAE e da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável para milhões de estudantes da rede pública.

Confira, a seguir a Nota Pública do CRN-3, em defesa dos CECANEs e do fortalecimento do PNAE: 

O Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região (CRN-3), autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional da Nutrição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, manifesta seu posicionamento firme e favorável à manutenção, valorização e fortalecimento dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição Escolar (CECANEs) como estruturas estratégicas e essenciais ao pleno funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Com 19 anos de trajetória, os CECANEs consolidaram-se como centros de excelência técnica e acadêmica, atuando de forma descentralizada em 22 unidades da federação. Essa capilaridade permite que o apoio técnico, as ações formativas, o monitoramento e a produção de conhecimento atinjam de forma equitativa os diferentes territórios e realidades do Brasil, respeitando suas especificidades regionais e fortalecendo a política pública em nível local.

A proposta recente de reestruturação da rede, com a centralização de atividades em um único centro por macrorregião, acende um sinal de alerta para este Conselho. Tal medida representa um risco concreto de fragilização da política pública, com possível comprometimento da efetividade do PNAE e da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável para milhões de estudantes da rede pública.

Somente no ano de 2024, os CECANEs capacitaram mais de 20 mil profissionais e estiveram presentes em quase 3 mil municípios, demonstrando não apenas capilaridade, mas um compromisso técnico, ético e institucional com a promoção da saúde, da educação e da segurança alimentar e nutricional.

O CRN-3 reafirma seu compromisso histórico com a defesa das políticas públicas de alimentação e nutrição, em especial o PNAE, e se une ao Fórum Nacional das Entidades de Nutrição e demais instituições públicas, acadêmicas e da sociedade civil na defesa incondicional dos CECANEs como patrimônio público construído coletivamente e de forma democrática ao longo de quase duas décadas.

Conclamamos as autoridades competentes, especialmente o Ministério da Educação e o FNDE, a manterem um diálogo aberto e participativo, garantindo a continuidade e expansão dos CECANEs em todo o território nacional.

Alimentação escolar de qualidade é um direito, e os CECANEs são parte fundamental dessa conquista.


Para assinar o Manifesto a Favor dos CECANEs, acesse: https://forms.gle/jr8mmapy7RkiVLXX9