Agradecer, celebrar e desejar prosperidade

Nossa gestão chega ao fim. Aos conselheiros, funcionários e colaboradores externos minha gratidão pela caminhada no cumprimento da missão do CRN-3, que contribui para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), fiscalizando, normatizando e disciplinando o exercício profissional do nutricionista e do técnico em Nutrição e Dietética. À categoria, manifesto profundo respeito e consideração, e asseguro que hoje somos profissionais mais unidos, fortalecidos e valorizados perante à sociedade.

Para celebrar e rememorar parte da história do CRN-3, esta edição traz como matéria de capa a “linha do tempo” com marcos de 2014 a 2019, construídos em coletivo com todos que fazem parte do conselho. E você, inscrito, incluso nesse coletivo, contribuiu para a construção desses fatos memoráveis.

Com a matéria “O futuro dos Conselhos profissionais e sua importância na sociedade”, a 19ª edição ressalta a necessidade de preservar a sociedade do mal profissional. Você também vai conferir uma matéria sobre os aspectos legais da Responsabilidade Técnica, e ainda da relevância de nutricionistas e TNDs se prepararem para assumir o papel de gestores.

Estas e outras discussões, como rotulagem e agrotóxicos estão presentes em nossa revista. Esperamos que as informações aqui reunidas sejam um convite à reflexão e ao aprimoramento profissional.

À nova gestão, que assumirá em fevereiro de 2020, votos de sabedoria e sucesso para o triênio. A todos, neste ano novo, alegria, amor e entusiasmo. Que estes sentimentos preencham lugar definitivo em nossas mentes.

Boa leitura!

Denise de Augustinis Noronha

Hernandez, presidente do

CRN-3 (CRN-3 2783)

Defensivos Agrícolas

Eliane Gandolfi, farmacêutica

bioquímica, explica como os defensivos agrícolas atuam nos

alimentos in natura e também nos processados, tais como a farinha e os derivados de leite

O Brasil emprega, por ano, 300 mil toneladas de pesticidas na lavoura. Essa cifra, oficialmente estimada pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), corresponde a 8,3% do consumo global de agrotóxicos, e talvez seja maior ainda: segundo um estudo conduzido pelo pesquisador Nathan Donley, da ONG Centro para a Diversidade Biológica e publicado pela revista científica Environmental Health, o consumo de agrotóxicos no Brasil chega a 377 mil toneladas ao ano. Ocupamos, nesse ranking, a terceira colocação: a nação “campeã” em uso de agrotóxicos é a China, com o uso de 1,8 milhão de toneladas em 2016, seguida pelos Estados, com 544 mil toneladas.

Só nos primeiros seis meses de 2019, o Brasil autorizou o uso de 239 novos defensivos químicos. Com a entrada desses produtos, a agricultura brasileira passou a dispor de cerca de 2 mil pesticidas destinados ao controle de toda sorte de pragas (veja box).

Um estudo elaborado em 2016 pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) apontou que, nos últimos 40 anos, o agronegócio brasileiro aumentou sua produtividade em 78%. Já o consumo de pesticidas cresceu 700% no mesmo período.

Em setembro de 2018, durante a abertura de uma reunião sobre o uso de agrotóxicos realizada em Brasília (DF), o representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil, Joaquín Molina, afirmou que a exposição a agrotóxicos causa cerca de 190 mil mortes por ano, em escala global.

Que fique claro: Molina falava sobre os riscos acarretados pela exposição, e não pelo consumo. Trabalhadores que lidam diretamente com os defensivos químicos correm mais risco de sofrer acidentes vasculares cerebrais e desenvolver doenças do coração.

Mas qual é o risco para quem consome? Será que o uso de defensivos agrícolas é realmente seguro para a humanidade?

Na entrevista a seguir, Eliane Gandolfi, farmacêutica bioquímica (CRF 1-09940-7), formada pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP), doutora em Saúde Coletiva pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Campinas (Unicamp) e funcionária da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (SES-SP), no Núcleo de Toxicovigilância, elucida algumas dessas questões.

CRN-3: Comente o risco do consumo dos alimentos com agrotóxicos.

EG: Em geral, as pessoas associam o uso de agrotóxicos ao cultivo de frutas, legumes e verduras. E são estas as imagens que povoam essas discussões. Primeiramente, convém lembrar que o açúcar vem da cana de açúcar, que em sua produção demanda várias substâncias químicas, dentre elas muitos agrotóxicos. A farinha de trigo, base do macarrão e dos pães e bolos, é tratada com agrotóxicos desde o cultivo até o armazenamento. O mesmo se aplica a uma vasta gama de alimentos: grãos diversos, óleos, leguminosas, como o feijão e a lentilha, etc. As proteínas animais, por sua vez, derivam do gado, das aves e dos porcos que se alimentaram com rações e grãos também obtidos de cultivos feitos com agrotóxicos. Como se vê, tudo, de alguma forma, é atingido por esses insumos. Acontece que o consumo, ainda que em baixas doses, de diversos tipos de produtos agrotóxicos tem a capacidade de desregular hormônios, acarretando doenças metabólicas – dentre elas, a obesidade. Essa associação da desregulação endócrina com o uso de agrotóxicos raramente é lembrada.

CRN-3: Então os riscos vão além de uma visível intoxicação?

EG: Sim. Os agrotóxicos podem levar a diversos problemas de saúde, tais como a imunotoxidade, neurotoxicidade, hepatoxicidade, mutagenicidade, carcinogenicidade e outros. Se, junto com o alimento diário, forem oferecidas diversas substâncias químicas, mesmo em baixas doses, o organismo recebe carga tóxica preocupante e intolerável.

CRN-3: Alega-se que os agrotóxicos não fazem mal à saúde justamente porque estão em baixa quantidade?

EG: Fabricantes de agrotóxicos e players do agronegócio de fato argumentam que essas substâncias são seguras quando consumidas em baixa quantidade. Porém, a população humana não é homogênea como os plantéis animais usados em estudos sobre o consumo de agrotóxicos, nos quais são observados os efeitos nocivos destes à saúde. Existem pessoas vulneráveis, como as crianças, as mulheres grávidas, os idosos, os acometidos por diversos problemas de saúde etc. Agrotóxicos são substâncias industriais sintéticas, estranhas e agressivas ao organismo humano em geral e a muitos seres vivos no meio ambiente. Ainda, observemos que os estudos dos efeitos dos agrotóxicos à saúde são realizados com animais, porém com apenas a substância de estudo. A situação real de consumo, já comentada acima, atualmente expõe as pessoas a muitas substâncias concomitantemente, todos os dias e por largo tempo de suas vidas.

CRN-3: Como é possível, por meio da higienização e elaboração dos alimentos, reduzir a presença de substâncias nocivas

EG: Seria ideal que pudéssemos, apenas com a lavagem, retirar a poeira e os possíveis contaminantes. Mas não é assim que funciona: a lavagem retira substâncias sólidas; o uso do hipoclorito de sódio remove os contaminantes biológicos nocivos; e o bicarbonato de sódio pode mudar o PH e decompor agrotóxicos que estejam superficialmente nas frutas, legumes ou hortaliças, facilitando sua retirada da superfície. Mas, se os agrotóxicos estiverem no interior do alimento, não há como retirá-los. Isso vale, como mencionei antes, para os derivados de grão e os alimentos de origem animal. Mas, convém ressaltar: não podemos deixar de nos alimentar com frutas, legumes e hortaliças. Esses alimentos nos proporcionam vitaminas e sais minerais essenciais à nossa vida, como recomenda o Instituto Nacional do Câncer (INCA).

Nutricionalmente, os alimentos orgânicos têm o valor dos alimentos provenientes da agricultura tradicional. Mas o que tem cativado boa parte dos consumidores que optam pelos alimentos orgânicos é o fato de estes serem produzidos sem o uso de fertilizantes, pesticidas ou herbicidas sintéticos. O cultivo de alimentos orgânicos também veta o uso de organismos geneticamente modificados (OGMs, também chamados de transgênicos).

No caso da criação de animais, granjas e fazendas orgânicas costumam evitar o uso sistemático de antibióticos e hormônios.

Não há um modelo ideal de rotulagem de alimentos

De acordo com a Nutricionista Elaine Guaraldo, “a rotulagem nutricional atual já não cumpre seu papel de esclarecer adequadamente o consumidor”

Uma pesquisa do Ministério da Saúde mostrou que a porcentagem da população brasileira com excesso de peso subiu de 50% para 54% apenas entre 2013 e 2017. Mais alarmante ainda é o fato de que 34% das crianças entre cinco e nove anos se enquadram nessa categoria. A pesquisa também mostrou que 19% dos brasileiros são considerados obesos. Esses números se devem ao aumento do consumo de alimentos ultraprocessados, que contêm altos teores de açúcares, gorduras saturadas e sódio. Foi essa constatação que levou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a decidir revisar o modelo de rotulagem de alimentos do país, de modo a facilitar a identificação desses componentes pelos consumidores.

“A discussão deste tema era essencial, visto que sabemos que a rotulagem nutricional atual já não cumpre seu papel de esclarecer adequadamente o consumidor. Há muitos termos técnicos incompreensíveis, visibilidade ruim e que, associados ao baixo conhecimento e escolaridade da população, causam má compreensão das informações”, afirma a Nutricionista Elaine Guaraldo (CRN-3 2784), da Universidade Municipal de São Caetano e Diretora da Divisão Saúde da Vigna Brasil Consultoria e Vivens Victa.

Para essa mudança, foram realizadas consultas públicas com entidades da sociedade civil envolvidas do tema. Em vista da complexidade dos debates, a Anvisa prorrogou mais uma vez as consultas públicas 707 e 708. “Isso é muito importante para que haja a maior contribuição possível de todos os setores envolvidos no assunto, sejam os profissionais de saúde, da indústria, dos órgãos de classe e os de defesa do consumidor, além de, claro, os próprios consumidores”, explica Elaine.

Ela lembra que esses setores participaram ativamente da Tomada Pública de Subsídios (TPS) para a rotulagem nutricional, que aconteceu em maio de 2018, totalizando 63% dos participantes. A TPS é um mecanismo de consulta aberto ao público para coletar dados e informações sobre o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR) de rotulagem e cujo objetivo é o de ajudar na tomada de decisão da Anvisa.

Era necessário propor novas formas de informar o consumidor sobre o perfil nutricional dos alimentos consumidos e o modelo vigente vinha se mostrando ineficaz como instrumento de comunicação ao consumidor”, pontua Elaine.

No que diz respeito à rotulagem frontal, a Nutricionista afirma que ela é importante e já é adotada em diversos países justamente porque facilita a identificação das informações nutricionais pelos consumidores, além de complementar as informações da tabela nutricional. “Mas não existe um padrão internacional e há diferenças nos critérios de declaração dessas informações nutricionais, seja nos tipos de alimentos cobertos, seja na lista de nutrientes declarados ou mesmo na base da declaração”, informa.

“Dessa forma, há vários modelos possíveis e as discussões sobre o melhor modelo para o Brasil seguem ainda muito polarizadas, ficando principalmente entre o de alerta e o do semáforo nutricional”, diz Elaine, acrescentando, entretanto, que não há um modelo ideal, pois ambos têm prós e contras e não há respostas conclusivas sobre o qual seria o melhor modelo. “Assim, apesar de importante, não basta termos dados sobre a opinião e preferência do consumidor; compreensão da informação; intenção de compra etc., sem termos dados concretos da alteração de hábitos de consumo e do controle de tais doenças”, ela acrescenta.

No caso do Chile, mais comentado porque há três anos adotou o modelo de alerta com os octógnos pretos para alimentos com alto nível de calorias, açúcar, gorduras saturadas e sódio, Elaine afirma que ele será avaliado agora em relação aos impactos para mostrar se esse modelo está sendo realmente efetivo na mudança de comportamento de consumo e se está de fato ajudando no controle da obesidade e doenças crônicas no país.

Em relação à tabela nutricional e às porções de alimentos, a Anvisa propõe várias mudanças, entre elas: 1) advertências frontais com alertas sobre excesso de açúcares adicionados, gorduras e sódio; 2) apresentação da tabela nutricional com porções e também quantidades por 100g ou 100ml, com o objetivo de facilitar a comparação pelos consumidores. Na tabela de informações nutricionais, estão previstas também a inclusão dos açúcares totais e dos açúcares adicionados e o número de porções por embalagem; 3) atualização dos valores de referência para o cálculo de porcentagem dos Valores Diários (%VD) e a revisão dos critérios para declaração de alegação nutricionais, evitando informações contraditórias; 4) definição de critérios para melhorar a visibilidade e facilitar a leitura das informações, tais com o tamanho de letras, fonte, espaçamento, cores etc.

Elaine lembra que a participação do Nutricionista é essencial em quaisquer discussões que envolvam alimentos. “O profissional tem condições de dar contribuições importantes, tanto pela sua formação técnica quanto pela sua formação humanística. Especialmente em relação à rotulagem nutricional, a participação do Nutricionista é imprescindível para discutir criticamente o assunto e contribuir com sua experiência junto ao consumidor/paciente, tendo como foco a aplicação da rotulagem nas ações de educação alimentar”, pontua.

Elaine observa que que a rotulagem nutricional de alimentos é considerada um dos instrumentos mais importantes para o combate a doenças crônicas não transmissíveis.

“Apesar de importante, temos que lembrar que este é apenas um dos instrumentos de que o Nutricionista deve lançar mão para modificar a situação atual. Muitas outras iniciativas de educação nutricional são importantes e necessárias para o enfrentamento desse problema, pois as informações do rótulo são um direito do consumidor e certamente o ajudarão a compreender melhor a composição do alimento, permitindo que tenha condições de fazer uma escolha melhor e mais consciente”, finaliza.

Para acompanhar o progresso das discussões da nova rotulagem pela Anvisa, consulte:

http://portal.anvisa.gov.br/tomada-publica-

de-subsidios/tps1

Informe da Comissão Eleitoral

Saiba mais sobre o Processo Eleitoral que define os conselheiros da Gestão 2020-2023

O processo eleitoral para escolha da chapa que vai integrar a Gestão 2020-2023 do Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região SP-MS começou em agosto de 2019. Todos os Nutricionistas com inscrição ativa no CRN-3 precisam participar da eleição, e para estar apto a votar é necessário estar com os débitos em dia.

Veja a seguir as principais informações sobre as Eleições do CRN-3:

Resumo do processo eleitoral

A cada três anos, o CRN-3 promove um processo eleitoral para a escolha da chapa que vai compor a gestão do conselho. Todos os nutricionistas com inscrição ativa e sem débitos pendentes podem montar uma chapa e participar do processo. É necessário reunir 18 profissionais e realizar os trâmites burocráticos previstos no edital de convocação das eleições para registro da chapa.

Neste processo, houve a inscrição de apenas uma chapa.

A votação está prevista para 21, 22 e 23 de janeiro de 2020 (no horário de 08:00 horas do dia 21 de janeiro de 2020 às 18:00 horas do dia 23 de janeiro de 2020, horário de Brasília) e acontece de forma digital.

Informações aos profissionais:

Todos os nutricionistas com inscrição ativa no CRN-3 precisam votar na eleição.

Não esqueça de atualizar seus dados de contato (e-mail e celular) na área interna do site do CRN-3.

O prazo para atualização dos dados de contato e regularização financeira no Sistema do CRN-3 é até o dia 10 de janeiro de 2020.

O sistema de votação online é 100% seguro e auditado. Todos os profissionais recebem por e-mail as instruções de acesso ao sistema, e uma senha provisória. Esta senha provisória precisa ser alterada manualmente por todos os nutricionistas, que só podem concluir o voto após esta etapa.

Multa eleitoral

Os profissionais com inscrição ativa que não participam da votação estão sujeitos a multa de 20% (vinte por cento) do valor da anuidade vigente.

Passo a Passo da Votação:

Parte 1: Alteração da Senha Provisória:

1. Acesse o site
http://crn3.eleicaonet.com.br

2. Digite o seu número de Inscrição no CRN-3 (nº do CRN-3)

3. Digite a senha provisória recebida por e-mail ou SMS.

4. Marque o CAPTCHA (clique em ‘não sou um robô, E/OU selecione a imagem solicitada)

5. Clique em “Confirmar”

6. Informe os dados solicitados pelo Sistema

7. Clique em “Confirmar”

8. O sistema informará que a senha foi alterada com sucesso

Parte 2: APENAS PARA PROFISSIONAIS QUE NÃO TIVERAM ACESSO A SENHA PROVISÓRIA ENVIADA POR E-MAIL E SMS

1. Acesse o site http://crn3.eleicaonet.com.br

2. Digite o seu número de Inscrição no CRN-3 (nº do CRN-3)

3. Marque o CAPTCHA (clique em “não sou um robô”, E/OU selecione a imagem solicitada)

4. Clique em “Recuperar Senha”

5. Escolha a opção e-mail ou celular

6. Informe seu e-mail e/ou celular conforme opção escolhida (é válido somente o e-mail e/ou celular que consta no sistema até o dia 18 de dezembro de 2019).

7. Clique em “Confirmar”

8. Verifique no seu e-mail ou celular a nova senha provisória e proceda a alteração

Parte 3: Procedimentos para VOTAR

A votação começa às 8:00 do dia 21 de janeiro de 2020, e termina às 18h do dia 23 de janeiro de 2020

1. Acesse o site
http://crn3.eleicaonet.com.br

2. Digite o seu número de Inscrição no CRN-3 (nº do CRN-3)

3. Digite a SENHA DEFINITIVA cadastrada anteriormente

4. Marque o CAPTCHA (clique em “não sou um robô”, E/OU selecione a imagem solicitada)

5. Clique em “Confirmar”

6. Verifique as orientações de como votar e clique em “Votar”

7. Selecione sua opção de voto

8. Clique em “Confirmar”

9. Verifique a opção de voto escolhida

10. Digite a SENHA DEFINITIVA para confirmar o voto

11. Clique em “Confirmar”

12. Confira o comprovante de votação e salve uma cópia digital ou impressa.

Linha do Tempo CRN-3

Ao longo dos últimos cinco anos, além de desempenhar sua finalidade – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética (TND) em São Paulo e Mato Grosso do Sul –, o CRN-3 investiu em informação, planejamento e execução de inúmeras ações para promover os profissionais perante a sociedade.

Por exemplo: anualmente, no Dia Mundial da Saúde e no Dia Mundial da Alimentação e Nutrição, tem realizado campanhas de rua, no intuito de fomentar novos hábitos alimentares e a busca por um Nutricionista. E, para valorizar as competências dos profissionais, homenageou-os com os Prêmios de Destaque Profissional “Dra. Eliete Salomon Tudisco” (destinado aos Nutricionistas) e “Neide Guadenci de Sá” (para os TNDs).

Nesse período, também promoveu centenas de eventos técnico-científicos, e contribuiu com a capacitação e atualização dos inscritos.

2014

• Empossado colegiado 2014-2017;

• Três eventos com importantes discussões técnico-cientificas sobre o Guia Alimentar para a População Brasileira, realizados no primeiro semestre;

• Entrega, para o Governo do Estado de São Paulo, de subsídios para elaboração de projeto de lei sobre a obrigatoriedade do profissional nutricionista nas escolas privadas;

• Aprovação da Lei Federal nº 12.982/14, sobre a atuação do Nutricionista na alimentação escolar;

• Aprimoramento dos canais de comunicação: criação das páginas oficiais no Facebook e Youtube;

• CRN-3 passa a integrar o Fórum dos Conselhos de Atividade Fim da Saúde (FCAFS);

• Parcerias: Supervisão Geral de Abastecimento da Prefeitura de São Paulo; Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul.

2015

• Projeto de Fiscalização e Orientação: consultórios de Nutrição e restaurante comercial;

• I Fórum Regional do CRN-3 nas Delegacias (SP e MS);

• Criação do projeto CRN-3 Jovem;

• Criação do Grupo de Trabalho (GT) em Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional (EMTN);

• Materiais de orientação: “Nutricionista na equipe multidisciplinar de Terapia Ocupacional” e “Conheça o CRN-3”;

• Nova identidade visual, valorizando a Nutrição, com ênfase na diversidade das frutas e legumes do Brasil. Seu conceito, por meio da paleta de cores, também simboliza a união dos profissionais e a multiplicidade de áreas de atuação;

• Aquisição da sede própria da delegacia de Campo Grande (MS);

• 1º Boletim Técnico do CRN-3;

• Campanha: “Onde há nutrição, há cuidado com a vida”;

• Projeto de videoaula sobre Genômica Nutricional;

• Início de parceria com instituições de ensino para ofertar, por meio de sorteios no Facebook, cursos de pós-graduação, técnicos e livres, para inscritos no CRN-3.

• Parceria com o Ministério Público para proteger a população das desinformações disseminadas por blogueiros, youtubers e leigos em geral;

• Campanha de valorização do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética (TND);

• Campanha: “Uma boa alimentação muda uma pessoa. Bons nutricionistas mudam o mundo”;

• Colaboradora do CRN-3 passa a representar a categoria no Conselho Municipal de Saúde de São Paulo. A categoria também conta com representantes em Conseas de Mato Grosso do Sul e São Paulo;

• Materiais de orientação: “O Nutricionista na Alimentação Escolar Pública”, “Nutricionistas em Instituições de Longa Permanências para Idosos (ILPI)”, “Atuação do Nutricionista em Consultório de Nutrição”, “Você sabe quais as vantagens de ter um Nutricionista em seu restaurante?”, “O Nutricionista na Saúde Coletiva” e “Se tem alimentação, tem um Nutricionista”;

• Projeto de Fiscalização e Orientação: Hospital e EMTN / Alimentação Escolar Pública e Saúde Coletiva / ILPI;

• Criado sistema de votação para a categoria escolher os homenageados pelos Prêmios de Destaque Profissional “Dra. Eliete Salomon Tudisco” e “Neide Guadenci de Sá”, de forma democrática e igualitária;

• CRN-3 assume posição contrária ao Projeto de Lei Suplementar 350/14, também conhecida como ato médico, que fere o direito, estabelecido por lei, de o Nutricionista realizar diagnóstico e acompanhamento nutricional.

2016

• Parceria com o Ministério Público para proteger a população das desinformações disseminadas por blogueiros, youtubers e leigos em geral;

• Campanha de valorização do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética (TND);

• Campanha: “Uma boa alimentação muda uma pessoa. Bons nutricionistas mudam o mundo”;

• CRN-3 passa a representar a categoria no Conselho Municipal de Saúde de São Paulo. A categoria também conta com representantes em Conseas de Mato Grosso do Sul e São Paulo;

• Materiais de orientação: “O Nutricionista na Alimentação Escolar Pública”, “Nutricionistas em Instituições de Longa Permanências para Idosos (ILPI)”, “Atuação do Nutricionista em Consultório de Nutrição”, “Você sabe quais as vantagens de ter um Nutricionista em seu restaurante?”, “O Nutricionista na Saúde Coletiva” e “Se tem alimentação, tem um Nutricionista”;

• Projeto de Fiscalização e Orientação: Hospital e EMTN / Alimentação Escolar Pública e Saúde Coletiva / ILPI;

• Criado sistema de votação para a categoria escolher os homenageados pelos Prêmios de Destaque Profissional “Dra. Eliete Salomon Tudisco” e “Neide Guadenci de Sá”, de forma democrática e igualitária;

• CRN-3 assume posição contrária ao Projeto de Lei Suplementar 350/14, também conhecida como ato médico, que fere o direito, estabelecido por lei, de o Nutricionista realizar diagnóstico e acompanhamento nutricional.

2017

• Empossado colegiado 2017-2020;

• Campanha #SigaUmNutricionista no Youtube;

• Aprimoramento dos canais de comunicação: criação do perfil oficial do Conselho no Instagram e utilização de SMS;

• Em entrevistas à imprensa brasileira e internacional, CRN-3 enfatiza os princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira;

• I Jornada de Aperfeiçoamento Técnico – parceria com a Associação Paulista de Nutrição (Apan) e o Sindicato dos Nutricionistas de São Paulo (Sinesp);

• Materiais de orientação: “A atuação do Nutricionista em Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN)”, “Processo Disciplinar no

CRN-3”, “O papel do Nutricionista nas escolas” e “O Nutricionista em hospitais”;

• Em reunião na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, CRN-3 posiciona-se contrário ao curso de graduação da Saúde na modalidade 100% a distância (EaD);

• Aquisição da sede própria em Campinas;

• Projeto de fiscalização e orientação: UAN/ Alimentação Escolar Privada/ Hospital;

• Portal da Transparência;

• Conquista, pelo CRN-3, do “Prêmio Boas Práticas nas Contratações Públicas” – Categoria “Edital com exigência de amostra de objeto”, durante Conferência Nacional dos Conselhos Profissionais;

• Revista do CRN-3 traz a matéria de capa “O engajamento do Nutricionista nas Políticas Públicas de Alimentação e Nutrição”, abordando a relevância do tema para a categoria e para a sociedade em geral;

• 50 anos da regulamentação da profissão de Nutricionista;

• Eventos técnicos para consulta pública do novo “Código de Ética e Conduta do Nutricionista”.

2018

• Criação da 1ª Comissão Especial e Transitória de Políticas Públicas do

Sistema CFN/CRNs;

• Novo “Código de Ética e Conduta do Nutricionista”;

• Novo layout do site institucional e acessibilidade para pessoas com deficiência visual;

• Projeto de Fiscalização e Orientação: ILPI/Alimentação Escolar Pública/ Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);

• Parceria com a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo da Prefeitura de São Paulo;

• Publicada a Resolução CFN N 600, com contribuição significativa da equipe técnica do CRN-3;

• CRN-3 tem cadeira representativa do Conselho Municipal de Saúde (SP);

• Projeto de Lei 119/2018, que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área da Saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EaD);

• Materiais de orientação: “Quais são as atribuições do Nutricionista em consultórios?”, “O Técnico em Nutrição e Dietética e a Ética Profissional” e “O Nutricionista no NASF”;

• Com contribuições do CRN-3 e demais conselhos da Saúde, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Lei 119/2018, que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área da Saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EaD) no estado.

• Assinatura de Termo de Cooperação com o Conselho Regional de Educação Física - 4ª Região;

• Implantação do projeto de sustentabilidade, com palestras voltadas à orientação dos funcionários do CRN-3; boleto digital; e disponibilização da Revista CRN-3 online e interativa;

• Realização do Fórum Regional do CRN-3, que abordou o tema “Políticas Públicas nas delegacias de SP e MS”.

2019

• Realização de palestras orientativas, para a população, sobre alimentação saudável, em diversos bairros de São Paulo;

• Projeto de sustentabilidade: implantação do Serviço Eletrônico de Informação (SEI), com redução considerável do uso de papel na sedes e delegacias do CRN-3;

• Aquisição de espaço para ampliação da sede em São Paulo;

• CRN-3 recebe “Placa de Mérito Comunitário” por colaborar com o Programa Mesa Brasil Sesc São Paulo;

• Materiais de orientação: “Assessoria, Consultoria e Auditoria em Alimentação e Nutrição” e “Terapias Renais Substitutivas (TRS)”;

• Projeto de Fiscalização e Orientação: Consultórios de Nutrição/TRS/EMTN;

• Conselheira elege-se Delegada em 16ª Conferência Nacional de Saúde;

• Contratação de Assessoria Parlamentar;

• Câmara Municipal de Campo Grande realiza sessão solene para homenagear profissionais do estado pelo Dia do Nutricionista;

• CRN-3 ministra 20 palestras em diferentes instituições de ensino sobre o Código de Ética e Conduta do Nutricionista;

• Nutricionistas e TNDs celebram juntos a data dedicada à profissão; cerca de 1.000 profissionais, em SP e MS, participam das comemorações;

• CRN-3 presente em: Comissão Intersetorial de Saúde Indígena, do Conselho Nacional de Saúde (CISI/CNS); Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil em Mato Grosso do Sul (CEPMMI-MS); Conselho Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Consea/SP e Consea/MS); Fórum dos Conselhos de Atividade-Fim da Saúde (FCAFS); Conselho Municipal de Saúde (CMS-SP); Grupo de Estudos em Nutrição Enteral e Lactário da Secretaria do Estado de Saúde de São Paulo (Genelac) e Secretaria do Estado de Saúde de São Paulo (SES);

• De 2014 a 2016, totalizamos 160 eventos técnicos-científicos com um total de quase 12.000 participantes.

Profissionais da Nutrição como líderes

Técnico em Nutrição e Dietética devem inspirar suas equipes com estímulos, exemplos e atitude

O profissional da área de nutrição, seja ele Nutricionista ou Técnico em Nutrição e Dietética, tornou-se hoje uma peça fundamental para o objetivo de se conquistar uma melhor qualidade de vida, uma vez que a alimentação saudável e equilibrada diminui o risco de doenças cardiovasculares e crônicas, resultando em bem-estar e melhoria da autoestima das pessoas.

Para o nutricionista Diogo Thimoteo da Cunha (CRN-3 24.680), Nutricionistas e Técnico em Nutrição e Dietética, ao concluírem seus cursos, devem naturalmente se tornar gestores. “É inevitável que esses profissionais sejam líderes, seja de copeiras, manipuladores de alimentos, merendeiras, agentes de saúde, secretária do consultório e até mesmo de outros Nutricionistas e Técnico em Nutrição e Dietética. Esses profissionais possuem conhecimentos técnicos e estão habilitados a atuar como responsáveis pelas atividades de suas respectivas áreas”, diz Cunha, que é graduado em Nutrição pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e coordena o curso de Nutrição da Unicamp.

Na visão do especialista, é por isso que o Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética devem, em todos os momentos da carreira, investir em educação continuada, com o objetivo de se aprimorar constantemente. “Todo aprimoramento profissional é bem-vindo, mas um ponto importante que merece ser lembrado é a liderança”, ele afirma. “Ao contrário do que pensa o senso comum, bons líderes não são apenas aqueles com talento inato (natural) de liderança. Liderança é uma área de conhecimento, podendo ser estudada, aprimorada e praticada. Um Nutricionista ou um Técnico em Nutrição e Dietética que investe nas suas habilidades de liderança tem maior habilidade em influenciar sua equipe para realização dos objetivos”, considera.

De acordo com Cunha, estudos e pesquisas mostram que em restaurantes que contam com nutricionistas e Técnico em Nutrição e Dietética, os manipuladores de alimentos são menos ansiosos, cometem menos erros, são menos estressados e mais motivados, desde que esse profissional dê apoio social à sua equipe. “Esse apoio se dá por meio de treinamentos na área, apoio a demanda pessoais, relação próxima entre os trabalhadores e valorização profissional”, enumera.

Uma das tarefas dos profissionais da Nutrição é estabelecer regras, porém elas devem ser claras, justas e terem sentido. Ao explicar um procedimento de higiene, por exemplo, o profissional deve dizer o motivo para a existência daquele procedimento. “Ser um bom líder não é abrir mão da hierarquia e respeito, mas sim prestar informações consistentes a toda equipe, evitando ruídos e injustiças”, explica Cunha.

Nutricionistas e Técnico em Nutrição e Dietética também devem deixar a equipe criar. “Se a equipe tiver novas ideias para o cardápio, tente implementá-las! A alimentação é parte inerente da vida de todos, mesmo de quem não tem conhecimento científico. Portanto, as pessoas devem ser estimuladas a dar sugestões e dicas valiosas com base no saber comum”.

Diogo Thimoteo Cunha lembra que trabalhar com pessoas não é uma tarefa fácil. “Por isso, um bom líder deve ter postura (ser exemplo para os demais), ter estado de espírito (sendo a motivação para equipe precisa) e atitude (coragem para enfrentar os problemas)”, finaliza ele.

O futuro dos Conselhos profissionais e sua importância na sociedade

Apresentada em setembro de 2019 pelo Governo Federal, a PEC 108/2019 ameaça a sobrevivência dos Conselhos profissionais, subtrai seu poder fiscalizatório e favorece a atuação de profissionais não-habilitados

Criada com o objetivo de alterar o artigo 174 da Constituição Federal (veja box), a PEC 108/2019 foi apresentada em setembro de 2019 pelo Governo Federal sob o argumento de ampliar e respeitar as liberdades de exercício profissional e de associação, constitucionalmente asseguradas. Os defensores da proposta alegam que a medida contribuiria para eliminar um entrave burocrático dentro de uma abordagem liberal, que alteraria a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais para reduzir o papel do Estado.

Um dos pontos trazidos pela PEC é a inserção do dispositivo 174-A, com o seguinte texto:

“A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.

O texto (veja íntegra no box) traz insegurança jurídica porque explica claramente quais Conselhos seriam afetados pelas novas regras. Nutrição, por exemplo: até que ponto a atuação de profissionais sem a qualificação adequada poderiam de fato colocar em risco o bem-estar e a vida de pacientes?

O debate é amplo e complexo. Mestre em Direito e cientista político com vários anos de experiência em gestão pública, o advogado Lucas Baruzzi (OAB 275501/SP), Assessor Parlamentar do CRN-3, ressalta que os Conselhos protegem a sociedade de duas formas: “por um lado, garantem que os cidadãos serão atendidos por profissionais competentes e habilitados, seja em uma questão relacionada à sua saúde, no caso do Nutricionista, na construção ou reforma de um imóvel, no caso de engenheiros e arquitetos, ou em várias outras circunstâncias”, ele diz. “Por outro, os Conselhos protegem os profissionais sérios, impedindo que leigos e falsos profissionais, que não possuem os conhecimentos e habilidades para desempenhar determinada função, prejudiquem a categoria”, assinala o advogado.

O fim da obrigatoriedade dos registros também acarretaria uma redução significativa da arrecadação em anuidades, principal fonte de receita dos Conselhos. Para quem imagina que isso seria ótimo – afinal, o profissional livraria seu orçamento de uma despesa obrigatória –, vale uma ressalva: a deficiência em receita pode inviabilizar o trabalho de regulação e fiscalização das respectivas atividades, abrindo as portas para mão de obra precária.

Hoje, os Conselhos sobrevivem de forma autônoma e, como órgãos da Administração Pública, contam com benefícios e regras essenciais à sua atuação efetiva – dentre eles, o poder de fiscalizar, multar e impor sanções. Caso passassem à condição de entes privados, os Conselhos perderiam não somente este Poder, como também veriam reduzidas sua credibilidade e força perante a população.

“Os Conselhos garantem que será observado um procedimento definido e asseguram a ampla defesa, sem risco de perseguição ou dirigismo. Sua dissolução e a consequente delegação dessas atribuições para entidades privadas deixarão a sociedade e os profissionais ao arbítrio de mandatários que não são fiscalizados ou controlados externamente. Cabe lembrar que os Conselhos têm suas atividades acompanhadas pelo Tribunal de Contas da União e obedecem a leis aprovadas pelo Congresso Nacional e normas emanadas pelo Poder Executivo”, enfatiza o advogado Baruzzi.

Ou seja: em vez de aprimorar o ambiente de negócios, reduzindo entraves e burocracias, o que o Governo acabaria por propiciar seria terreno fértil para a atuação de aventureiros e a degradação das profissões atingidas pelas novas regras.

Texto completo da PEC 108/2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.

Artigo único. A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 174-A. A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividade profissional ou obrigação de inscrição em Conselho Profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.”

“Art. 174-B. Os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público.

1º O pessoal dos conselhos profissionais sujeita-se às regras da legislação trabalhista.

2º Lei federal disporá sobre as seguintes matérias relativas aos conselhos profissionais:

I - a criação;

II - os princípios de transparência aplicáveis;

III - a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicaçãode sanções; e

IV - o valor máximo das taxas, das anuidades e das multas.

3º É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação.

4º A imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do caput e o 4º do art. 150 se estende aos conselhos profissionais.”

Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1776158> Acesso em: 27 de nov. de 2019.

O que diz o Artigo 174 da Constituição Federal?

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Responsabilidade Técnica

Compromisso compatível com a formação e os princípios éticos da profissão

“Responsabilidade Técnica (RT) é a atribuição concedida pelo CRN ao Nutricionista habilitado, que assume, na execução de suas atividades, um compromisso profissional e legal compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade”.

A definição, segundo o advogado Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), consta na Resolução CFN Nº 576/2016 (confira mais informações no box), que, por sua vez, é lastreada pelo Código de Ética e de Conduta do Nutricionista.

Barros Filho, que é professor de Direito e do Eixo de Humanidades em curso superior de Medicina, além de membro do Comitê de Bioética do Hospital Israelita Albert Einstein e do Centro de Bioética da mesma Instituição, explica: “em seu Artigo 19, o Código determina que cabe ao Nutricionista manter seus pacientes, grupos ou responsáveis legais devidamente informados quanto aos objetivos, procedimentos, benefícios e riscos, quando estes existirem, de suas condutas profissionais”. Ele ressalta que o Código de Ética prevê também, no seu Artigo 23, que “é vedado ao nutricionista praticar atos danosos a indivíduos ou coletividades sob sua responsabilidade profissional que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência”.

Barros Filho faz questão de salientar que o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista tem força de lei – e explica: “este Código não resulta de um mero ato administrativo do Conselho Federal, mas tem natureza de lei, porque sua previsão está expressa na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978”. Ele acrescenta, ainda, que “o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista é um instrumento fundamental para a regulação das relações do nutricionista com a sociedade e, em particular, com a saúde, e não um emblema corporativo”.

Responsabilidade civil

“O não-cumprimento das premissas éticas definidas pelo Código da profissão pode levar à responsabilização civil do profissional”, alerta Barros Filho. “Responsabilidade Civil é um dever jurídico que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever originário”, elucida o advogado. Ainda de acordo com suas explicações, para que se justifique a responsabilização civil de um profissional, é necessário que haja alguns pressupostos, tais como a conduta indevida, o nexo causal (vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido) e danos.

A responsabilidade civil pode ser de dois tipos: subjetiva ou objetiva. Na subjetiva, é necessário provar que o profissional efetivamente causou o problema alegado, seja por imprudência, negligência ou imperícia; na objetiva, a culpa é presumida pela lei, ou simplesmente é tão óbvia e autoexplicativa que não existe necessidade de comprovação.

“O Artigo 927 do Código Civil (CC) determina que o cidadão que causar dano a alguém em decorrência de ato ilícito fica obrigado a repará-lo”, ressalta Barros Filho. “O CC também estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso do Nutricionista, que age diretamente sobre a saúde e bem-estar das pessoas, parece bem claro que ele carrega consigo imensas responsabilidade, e a RT é um instrumento fundamental para salvaguardar a sociedade e os profissionais”, ele conclui.

Resolução CFN

Nº 576/2016

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 1º Para fins desta Resolução, definem-se os seguintes termos:

(...)

- Responsabilidade profissional - É a responsabilidade do nutricionista, adquirida a partir da sua inscrição no CRN, em razão do exercício profissional em certa função, serviço ou emprego; obrigação de responder pelas atividades próprias;

Art. 2º A Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN ao Nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade.

1º A Responsabilidade Técnica é indelegável e obriga o Nutricionista à participação efetiva e pessoal nos trabalhos inerentes ao seu cargo.

2º O Nutricionista detentor da Responsabilidade Técnica deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

3º O descumprimento do disposto no caput poderá implicar em sanções de natureza cível, penal e administrativa.

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