DÚVIDAS

INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA
01 ago

INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA

1. COMO EFETUAR A INSCRIÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA?

Resposta: Acesse o link

Clique em Orientação e escolha Cadastro (empresas que disponham de serviço de alimentação e nutrição) ou Registro (empresas cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição).

Para ter acesso aos formulários, clique em Formulário ao lado de Orientação.

 

2. COMO VERIFICO O ANDAMENTO PROCESSUAL DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA?

Resposta: O prazo para análise é de 30 a 90 dias. Para os casos de urgência na análise e conclusão do andamento processual, é necessário o envio do respectivo comprovante (documento da vigilância sanitária; auditoria interna; edital de licitação pública com as respectivas datas e horários do certame).

 

3. O QUE É UMA CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO (CRQ) E COMO OBTÊ-LA?

Resposta: A Certidão de Registro e Quitação (CRQ):  é um documento concedido às pessoas jurídicas com inscrição do Tipo: REGISTRO MATRIZ ou REGISTRO FILIAL (com ônus de anuidade); sendo emitido pelo CRN com jurisdição no local onde a pessoa jurídica exerce suas atividades, com a finalidade de dar publicidade acerca da regularidade do registro da mesma no CRN. Para emissão desse documento, além da regularidade da pessoa jurídica; O CRN-3 verifica, também, se há, junto a este Órgão, regularidade financeira do(a) Nutricionista informado(a) como Responsável Técnico.

Quando o CRN-3 defere (aprova) uma nova inscrição da pessoa jurídica ou defere (aprova) o Recadastramento de uma pessoa jurídica que já possui inscrição, está, automaticamente, aprovando os dados da pessoa jurídica e do Nutricionista Responsável Técnico quanto as informações técnicas; qualquer documento, se e quando solicitado, será liberado e emitido (com a geração e envio do boleto bancário correspondente a sua taxa de emissão),  após a análise e verificação, também, da regularidade financeira de ambos (Pessoa Jurídica e  Nutricionista Responsável Técnico) perante o CRN-3; no que implica, também , considerar os vencimentos, em parcela única e/ou parcelamento (se houver), inclusive, da anuidade do exercício vigente.

O critério de regularidade (inclusive financeira) do(a) Nutricionista para que o CRN conceda a assunção de Responsabilidade Técnica perante uma pessoa jurídica está disposto no Inciso V, Artigo 4º da Resolução CFN nº 576/2016 e no Inciso V, Artigo 13º  da Resolução CFN nº 378/2005.

Este documento deve ser solicitado para o e-mail da Delegacia mais próxima da sua cidade. Consulte as regiões e respectivos e-mails aqui.

Tem o valor de R$ 36,31 (Trinta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos), conforme disposto no artigo 1º, Inciso XI da Resolução CFN nº 676/2020 sendo deferida a emissão, o boleto bancário correspondente será enviado ao e-mail do requerente.

 

4. O QUE É UMA CERTIDÃO DE CADASTRO (CC) E COMO OBTÊ-LA?

Resposta: A Certidão de Cadastro (CC) é um documento concedido às pessoas jurídicas com inscrição do Tipo: CADASTRO MATRIZ ou CADASTRO FILIAL (sem ônus de anuidade); sendo emitido pelo CRN com jurisdição no local onde a pessoa jurídica exerce suas atividades, com a finalidade de dar publicidade acerca da regularidade do cadastro da mesma no CRN. Para emissão desse documento, além da regularidade da pessoa jurídica; O CRN-3 verifica, também, se há, junto a este Órgão, regularidade financeira do(a) Nutricionista informado(a) como Responsável Técnico.

Quando o CRN-3 defere (aprova) uma nova inscrição da pessoa jurídica ou defere (aprova) o Recadastramento de uma pessoa jurídica que já possui inscrição, está, automaticamente, aprovando os dados da pessoa jurídica e do Nutricionista Responsável Técnico quanto as informações técnicas; qualquer documento, se e quando solicitado, será liberado e emitido (com a geração e envio do boleto bancário correspondente a sua taxa de emissão),  após a análise e verificação, também, da regularidade financeira de ambos (Pessoa Jurídica e  Nutricionista Responsável Técnico) perante o CRN-3; no que implica, também , considerar os vencimentos, em parcela única e/ou parcelamento (se houver), inclusive, da anuidade do exercício vigente.

O critério de regularidade (inclusive financeira) do(a) Nutricionista para que o CRN conceda a assunção de Responsabilidade Técnica perante uma pessoa jurídica está disposto no Inciso V, Artigo 4º  da Resolução CFN nº 576/2016 e no Inciso V, Artigo 13º  da Resolução CFN nº 378/2005

Este documento deve ser solicitado para o e-mail da Delegacia mais próxima da sua cidade. Consulte as regiões e respectivos e-mails aqui

Tem o valor de R$ 36,31 (Trinta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos), conforme disposto no artigo 1º, Inciso XI da Resolução CFN nº 676/2020; sendo deferida a emissão, o boleto bancário correspondente será enviado ao e-mail do requerente.

 

 

5. O QUE É DECLARAÇÃO DE VISTO PARA CARTÓRIO OU DECLARAÇÃO DE VISTO PARA JUNTA COMERCIAL E COMO OBTÊ-LAS?

Resposta: As Declarações de Visto para Cartório ou para Junta Comercial são documentos emitidos pelo CRN-3 para dar publicidade a esses demais Órgãos de que este Conselho tem ciência e está de acordo com o conteúdo do Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica naquele Órgão; e que a pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias  após o registro no Cartório ou na Junta Comercial, deverá  proceder perante essa Entidade,  conforme o caso: Entrada de inscrição da pessoa jurídica junto ao CRN-3; Requerimento de Cancelamento da Inscrição da pessoa jurídica junto ao CRN-3; Recadastramento da Inscrição, em caso da obrigatoriedade da manutenção da Inscrição da pessoa jurídica junto ao CRN-3.

Essas Declarações substituem, temporariamente, as chancelas em Atos Constitutivos das Pessoas Jurídicas.

Para emissão desse documento, além da regularidade da pessoa jurídica; O CRN-3 verifica, também, se há, junto a este Órgão, regularidade financeira do(a) Nutricionista informado(a) como Responsável Técnico.

Este Órgão adota a conduta de só emitir a Declaração de Visto, tanto para Cartórios, quanto para as Juntas Comerciais, em contratos sociais e outros Atos Constitutivos de Pessoas Jurídicas de Prestação de Serviços, que tenham na definição de seu objeto social: clínica em nutrição (ou uma de suas variáveis) ou a auditoria, consultoria e assessoria (em conjunto ou separadamente) em nutrição e alimentação. O Objeto Social dessas pessoas jurídicas poderá conter outras atividades não ligadas a área de alimentação, nutrição e dietética.

Após recebermos a documentação citada, serão verificadas se constam ou não pendências financeiras por parte da empresa ou do Nutricionista que foi informado como sócio proprietário (se for o caso) na Alteração Contratual com ou sem Consolidação; etc.

Este documento deve ser solicitado para o e-mail da Delegacia mais próxima da sua cidade. Consulte as regiões e respectivos e-mails aqui.  

Tem o valor de R$ 36,31 (Trinta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos), conforme disposto no artigo 1º, Inciso XI da Resolução CFN nº 676/2020; não havendo pendências e sendo deferida a emissão, o boleto bancário correspondente será enviado ao e-mail do requerente.

Para procedermos com a emissão da Declaração de Visto para Cartório ou para Junta Comercial, o Ato Constitutivo deverá ser enviado digitalizado, por e-mail, juntamente com o Requerimento para Declaração de Visto para Cartório ou para Junta Comercial.

 

6. O QUE É UM ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR PESSOA JURÍDICA OU POR UNIDADE/CLIENTE, PARA QUAL FINALIDADE SÃO EMITIDOS E COMO OBTÊ-LO?

Resposta: Esses documentos dão publicidade ao interessado de que o(a) profissional Nutricionista é Responsável Técnico, atuando por uma pessoa jurídica ou atuando por uma Unidade/Cliente de uma pessoa jurídica, e atendem a uma necessidade diferenciada da pessoa jurídica, tais como: para apresentação a outro Órgão Público, como a Vigilância Sanitária; Auditoria Interna/Externa a um de seus clientes; Sistema  de Acreditação como ISSO 9001, etc.

Este documento deve ser solicitado para o e-mail da Delegacia mais próxima da sua cidade. Consulte as regiões e respectivos e-mails aqui

Tem o valor de R$ 50,06 (Cinquenta Reais e Seis Um Centavos), conforme disposto no artigo 1º, Inciso X da Resolução CFN nº 676/2020; não havendo pendências e sendo deferida a emissão, o boleto bancário correspondente será enviado ao e-mail do requerente.

 

 

7. O QUE É UMA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO COM PERÍODO DE ATUAÇÃO, PARA QUAL FINALIDADE É EMITIDA E COMO OBTÊ-LA?

Resposta: Esses documentos dão publicidade ao interessado de que o(a) profissional Nutricionista ou Técnico em Nutrição e Dietética atua ou atuou por uma pessoa jurídica como:  Responsável Técnico (Nutricionista); Responsável Técnico de Unidade (Nutricionista); Componente de Quadro Técnico (Nutricionista ou Técnico em Nutrição e Dietética) para utilização em a Ações Trabalhistas; Processos no INSS/Aposentadoria, Comprovação de Experiência Profissional em Concursos Públicos; entre outros.

Este documento deve ser solicitado para o e-mail da Delegacia mais próxima da sua cidade. Consulte as regiões e respectivos e-mails aqui

 

8. QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO E DIETÉTICA E COMO OBTÊ-LOS?

Resposta: O Requerimento para emissão ou registro de documentos emitidos pelo CRN-3, será executado de forma digital, exclusivamente por e-mail e direcionado ao endereço eletrônico: fiscaliza@crn3.org.br

Confira os Modelos de formulários de Requerimento e Declaração (Formulários de Licitação 2012) que devem ser digitalizados ou fotografados (desde que legível e focado), preenchidos, assinados e enviados por e-mail.

A Pessoa Jurídica também deverá declarar, por meio do representante legal, que os documentos apresentados eletronicamente são verdadeiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, mediante preenchimento de declaração de veracidade e autenticidade de dados e documentos de pessoa jurídica.

Os documentos para participação em licitação pública na área de alimentação, nutrição e dietética humanas são emitidos somente pelo Setor de Atendimento a Pessoa Jurídica. As Delegacias do CRN-3 não emitem ou registram documentos para essa finalidade.   

No formulário de requerimento poderá ser substituída a solicitação de Registro/Averbação de Atestado de Capacidade técnica por Emissão de Atestado de Responsabilidade Técnica, se este for o desejo da Pessoa Jurídica. Quando desejar os dois procedimentos, deverão ser informados no Requerimento.

•  A pessoa jurídica deve possuir uma Certidão de Registro e Quitação (CRQ)  atualizada; Sem a CRQ atualizada, não será dado o devido andamento quanto a entrada dos documentos de licitação perante o CRN-3.

 •  Este Órgão emite para fins de participação em licitação: Atestado de Responsabilidade Técnica (ART); Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Obras e Serviços; Acervo Técnico da Nutricionista RT (Resolução CFN nº 585/2017; Acervo Técnico da Pessoa Jurídica (Resolução CFN nº 585/2017.

•   As Declarações de Registros nos Atestados de Capacidade Técnica emitidos pelos clientes de sua pessoa jurídica serão efetuados se possuírem em seu texto: os dados conforme o disposto nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º (seus Parágrafos, Incisos e Alíneas) da Resolução CFN nº 510/2012 (mantida vigente pela Resol. CFN nº 624/2019), contendo, (ATENÇÃO) inclusive, o devido detalhamento das refeições produzidas e fornecidas. Não basta informar a quantidade diária de acordo com o cardápio A, B, C, etc ou quantidade de refeição. É necessário o detalhamento desses cardápios, tipificando as refeições fornecidas e sua quantidade em cada um: Ex: 20 merendas, 30 almoços, 20 lanches, 100 desjejuns, etc.  Sendo que a Unidade/cliente correspondente e seu dimensionamento (tipo da refeição: Almoço, Jantar, Lanche, Merenda, Colação, Ceia, Outros) e a quantidade que constam no Atestado de Capacidade Técnica devem ter sido informados no Recadastramento ao CRN-3 ou dimensionamento na época da inscrição;

•    Atestados de Capacidade Técnica de clientes cuja prestação do serviço foi anterior a inscrição da pessoa jurídica no CRN-3 não serão registrados, já que O CRN-3 não teve conhecimento dessa atividade;

 •  Atestados de Capacidade Técnica de clientes cuja prestação do serviço ocorreu após a inscrição da pessoa jurídica no CRN-3, mas que o período de prestação do serviço se encerrou, e este cliente nunca foi informado ao CRN, não serão registrados, já que O CRN-3 não teve conhecimento dessa atividade;

 • Atestados de Capacidade Técnica de clientes cuja prestação do serviço está vigente, durante a vigência da inscrição da pessoa jurídica, e o cliente ainda não foi informado ao CRN-3, só serão registrados, após o devido envio da atualização de dados (recadastramento) e a análise e deferimento desses dados pela área técnica deste Órgão.

•   Atestados de Capacidade Técnica devem conter, também, carimbo e assinatura do atual Nutricionista Responsável Técnico da sua pessoa jurídica;

•   Outros questionamentos ou dúvidas relativos a estes procedimentos ou documentos  deverão ser enviados por e-mail. 

•   Atestados de Capacidade Técnica de clientes cuja prestação do serviço de alimentação foi devidamente informada durante a inscrição da pessoa jurídica no CRN-3 e que conste, além do  detalhamento das refeições produzidas e fornecidas, outras informações como fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, poderão ser registrados. 

•   Atestados de Capacidade Técnica de clientes que constem somente  informações relativas ao fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra que não seja de nutricionistas, não poderão ser registrados; mesmo que sejam de clientes cuja prestação do serviço de alimentação foi devidamente informada durante a inscrição da pessoa jurídica no CRN-3.

 ATENÇÃO: 

Acervo Técnico pessoa física (Nutricionista RT): É necessário o envio dos comprovantes de vínculo de todos os locais (pessoas jurídicas) onde a nutricionista RT da empresa, atuou como Nutricionista. Somente como Nutricionista. Anexo, o modelo de Acervo Técnico para que possa ser preenchido pela Nutricionista RT da empresa, para posterior envio para análise e possível correção. O seu requerimento, deverá ser retirado do modelo que segue em anexo (MODELOS DE FORMULARIOS DE LICITAÇÃO 2012);

Acervo Técnico pessoa jurídica: O seu requerimento, deverá ser retirado do modelo que segue em anexo (MODELOS DE FORMULARIOS DE LICITAÇÃO 2012); Obs: Em caso de dúvidas, quanto ao preenchimento deste modelo, contate-nos.

Pessoas jurídicas inscritas em CRN que atua em outra jurisdição:  as Pessoas jurídicas inscritas em CRN que atua em outra jurisdição e que queiram averbar, no CRN-3, os Atestados de Capacidade Técnica registrados no CRN de origem e/ou a CRQ da sua inscrição de origem, deverão utilizar o modelo de requerimento Anexo I, da Resolução CFN nº 510/2012, juntamente com o Atestado de Cap. Téc. e cópia autenticada da CRQ.

Os Atestados de Capacidade Técnica, podem ser enviados, em arquivos digitalizados, por e-mail, ao endereço eletrônico fiscaliza@crn3.org.br, para análise prévia deste Órgão e indicações de possíveis correções no texto e formato. Porém, no ato de entrada, os documentos sempre são reanalisados.

Ressaltamos que este Órgão baseia-se no § 1º do Artigo 16 da Resolução CFN nº 378/2005 e no Inciso IV do Artigo 4º  da Resolução CFN nº 510/2012 para estabelecer a obrigatoriedade de informações de dados Relativos a Unidade, ao Nutricionista RT da unidade; ao QT da unidade (se houver) e Dimensionamento dessa Unidade, em até 30 (trinta) dias a partir da assinatura do Contrato.