LEI Nº 6.583, de 20 de outubro de 1978
(DOU 24.10.1978)
Cria os Conselhos Federal e Regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.

LEI Nº 8.234, de 17 de setembro de 1991
(DOU 18/09/1991)
Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências.

LEI Nº 14.413, de 31 de maio de 2007 do Município de São Paulo/SP
(DOM 01/06/2007)
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no município e dá outras providências.

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4680 , de 24 de abril de 2003

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
DECISÃO Nº 01/87 , de 10 de agosto de 1987
Dispõe sobre o uso de DOUTOR pelo nutricionista.