Denúncia contra exercício ilegal

DENÚNCIA CONTRA EXERCÍCIO ILEGAL


Detalhes para denúncia contra exercício ilegal

As denúncias contra o exercício ilegal da profissão de nutricionista por leigo ou bacharel em nutrição não regularizado no CRN-3, deverão ser encaminhadas por meio do documento “Formulário para denúncia contra exercício ilegal da profissão”.
OBS: O formulário deve ser preenchido juntamente com as provas documentais.
Informações importantes:
-Indicação de provas ou indícios dos fatos com dados que permitam apuração, tais como data e local onde ocorreram os fatos descritos, nome completo do (a) denunciado (a), cartão de visita, fotos com conteúdos que sugerem infração;
-Denúncias com solicitação de sigilo (com identificação e pedido de sigilo) serão aceitas e apuradas. Considerando que as denúncias de exercício ilegal da profissão tratam-se, em princípio de processos públicos, os denunciantes podem ter conhecimento dos atos praticados.
-Denúncias de exercício ilegal da profissão de nutricionista acolhidas serão previamente apuradas, e se houver constatação de indícios de exercício ilegal da profissão serão parte integrante de processo que poderá ser encaminhado ao Ministério Público (a quem compete apreciá-las) ou ao Conselho de Classe Profissional (caso o infrator pertença a outra categoria profissional);
-Denúncias com informações insuficientes e/ou sem indícios mínimos de provas para sustentar uma averiguação estarão sujeitas ao arquivamento.

1) IDENTIFICAÇÃO DO (A) DENUNCIANTE:

Deseja manter sigilo de seus dados de identificação?



2) IDENTIFICAÇÃO DO (A) DENUNCIADO (A)
3) O exercício ilegal da profissão é caracterizado pela prática de atividades privativas do nutricionista, por leigos ou outros profissionais. As atividades privativas estão contidas no artigo 3o da Lei Federal no 8234/1991. Selecione o inciso que o (a) denunciado (a) está infringindo:
4)Descrição detalhada e objetiva dos fatos, com indicação de provas ou indícios que permitam a apuração:
5) PROVAS: (Anexar provas como imagens, vídeos, documentos, fotos, material publicitário que comprovem o fato. Caso haja testemunhas dos fatos, solicitamos que informe seus nomes completos, endereço, telefone, profissão e e-mail.)