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Governo Federal estabelece regras para distribuição de alimentos adquiridos pelo PNAE
img 23 abr/2020

Governo Federal estabelece regras para distribuição de alimentos adquiridos pelo PNAE

O Governo Federal sancionou em 07/04 a Lei nº. 13.987/2020, que permitiu a distribuição de alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) às famílias dos estudantes da rede pública de educação básica enquanto as aulas estiverem suspensas por causa do coronavírus. A medida deve ser analisada conjuntamente com a Resolução nº 2/2020 do FNDE, publicada em 13/04, que dispõe sobre regras para implementação da Lei em questão. Para facilitar o entendimento destas legislações, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) consolidou uma série de “Perguntas frequentes sobre a execução do PNAE durante a pandemia do Coronavírus”, disponibilizadas no seu endereço eletrônico.

Conforme avaliação da Comissão de Políticas Públicas do CRN-3, a Lei Federal e a Resolução trazem orientações nesse momento crítico em que políticas públicas precisam garantir o acesso à alimentação pelos alunos, mesmo quando as escolas estão fechadas e as aulas presenciais suspensas.

Concretamente, a resolução autoriza a distribuição de gêneros alimentícios a critério do poder público local, reconhecendo as especificidades e dinâmicas locais. A resolução também elenca recomendações, tais como entrega dos kits diretamente na casa dos estudantes ou que somente um membro da família se desloque para buscá-lo na unidade escolar. Na impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens na unidade escolar, devem ser viabilizados outros pontos de retirada - por exemplo em equipamentos públicos e da rede socioassistencial.

Em que pese a resolução tratar apenas dos aspectos relacionados à distribuição de alimentos, foram ressaltadas as atividades do Nutricionista no âmbito da PNAE, tais como: a orientação técnica na definição da composição dos kits para o atendimento ao aluno, atenção à agricultura familiar sempre que possível, e os cuidados sanitários durante a entrega.

Cabe ressaltar que o Nutricionista deve atuar em consonância com a Resolução nº 26/2013 do FNDE, e ainda atentar especificamente para as atribuições do Nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar, elencadas na Resolução CFN nº 465/2010, promovendo:

1) A Educação Alimentar e Nutricional (EAN), por exemplo, por meio dos encartes orientativos que acompanham os kits;

2) Interlocução junto aos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), vez que lhes compete fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e zelar pela qualidade dos alimentos.

Os documentos aqui mencionados estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:

a) Lei Federal nº 13.987/2020

b) Resolução FNDE nº 2  

c) Orientações para a execução do PNAE - Pandemia do Coronavírus (Covid-19)

d) Perguntas frequentes sobre a execução do PNAE durante a pandemia do Coronavírus 

Deve ser lembrado que o Nutricionista precisa manter a interlocução junto aos gestores locais que têm a competência para definição das ações administrativas e operacionais do PNAE, documentando todas as atividades para a ciência de todos os participantes.